06/03/2020 10:24:56

Minicurso tratou das principais alterações da legislação penal efetuadas pelo Pacote Anticrime

Evento foi realizado na manhã de hoje (06/03) no auditório da ESA/MG na Capital e foi dirigido pelo advogado e professor Rômulo Luis Veloso de Carvalho, mestre e doutorando em Direito Penal pela PUC/MG, professor universitário e de cursos preparatórios, Defensor Público do Estado de MG e membro do Conselho Penitenciário do Estado.


Em sua aula ele destacou os principais aspectos de ordem prática das alterações efetuadas pela Lei 13.964, que teve como objetivo tornar mais rígidas as medidas de combate ao crime e aperfeiçoar o quadro normativo penal do país. Entre outros tópicos Rômulo Luis destacou as principais modificações introduzidas no Código Penal, como o conceito de legítima defesa, a competência para execução da pena de multa, artigo 32, III, do Código Penal; tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, normas para a concessão do livramento condicional, modificações no crime de roubo e modificações no crime de estelionato. Este evento fez parte da Jornada Prática da ESA: Advocacia em Ação.


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