16/03/2020 11:29:22

ESA/MG realizou minicurso sobre a Lei de Dados em face da saúde pública

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/18), sancionada em 13/8/2018 pela Presidência da República, começará a vigorar de forma plena em agosto de 2020, período em que passará a ter eficácia total em todo território nacional. No atual momento vivido pelo país o setor de saúde é de importância fundamental, pois é responsável por atender cem por cento da população brasileira, além das pessoas em trânsito no país. São mais de 330 mil estabelecimentos de saúde no país, mil operadoras de planos de saúde e mais de 3 milhões de profissionais na área.


A Lei se baseia nos direitos de liberdade e de privacidade, como a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. A LGPD cria uma regulamentação para o uso, proteção e transferência de dados pessoais, no Brasil. Nos âmbitos privado e público, a LGPD estabelece quem são as figuras envolvidas e quais são suas atribuições, responsabilidades e penalidades no âmbito civil.

O advogado Douglas Faquim Agostinho, especialista no tema, proferiu uma palestra na ESA/MG na manhã de hoje (16/03) sob o título "A Lei Geral de Proteção de Dados aplicada na Saúde Suplementar e Pública", na qual descreveu os detalhes da legislação e de sua aplicação, ressaltando aspectos relevantes para o setor, tendo em vista a situação emergencial pela qual passa a sociedade brasileira.

Douglas é advogado militante na área de saúde com especialização em Direito da Saúde e Proteção de Dados pela Universidade de Coimbra, Portugal. É pós-graduado em Direito Processual, Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC/Minas e membro da Comissão de Direito de Saúde Suplementar da OAB/MG.


</


ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/MG – ESA – RUA GUAJAJARAS 1.757, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG,
CEP 30.180-101 | TELEFONE: (31) 2102-8282 | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.