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O que você deve saber sobre o depósito FGTS


03/04/2012 15:31:02

"O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967 e, atualmente, é regido pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Mesmo em vigência há quase meio século, ainda existem empregadores que cometem falhas, tanto por falta de instrução e inabilidade do funcionário responsável, quanto por má fé.

falta de instrução e inabilidade do funcionário responsável, quanto por má fé.

O empregador tem a obrigação de depositar o FGTS na importância de 8% da renumeração salarial do trabalhador, até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Além disso, esse valor rende juros na conta do trabalhador, referente a monetária mensal, mais juros de 3% a.a. É importante ressaltar que o percentual de 8% do FGTS incide também sobre outros aditivos que integram a renumeração, como o 13º salário, férias (salário + 1/3), adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), aviso prévio trabalhado ou indenizado e horas extras.

 

Há casos específicos de interrupção/suspensão do contrato de trabalho, mas o empregador não é poupado da obrigação de recolher o FGTS do funcionário afastado. As exceções são a licença maternidade ou paternidade e o auxilio acidentário e por fim, quando o empregado deixa a empresa para prestar serviço militar obrigatório.

 

A interrupção do depósito por parte do empregador obriga-o a repor os valores com juros e correção além de multa administrativa de 10 a 100 UFIRs por cada trabalhador atingido pelo atraso".

 

O comentário é de Davidson Malacco, professor da PUC e da ESA

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967 e, atualmente, é regido pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Mesmo em vigência há quase meio século, ainda existem empregadores que cometem falhas, tanto por falta de instrução e inabilidade do funcionário responsável, quanto por má fé.

O empregador tem a obrigação de depositar o FGTS na importância de 8% da renumeração salarial do trabalhador, até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Além disso, esse valor rende juros na conta do trabalhador, referente a monetária mensal, mais juros de 3% a.a. É importante ressaltar que o percentual de 8% do FGTS incide também sobre outros aditivos que integram a renumeração, como o 13º salário, férias (salário + 1/3), adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), aviso prévio trabalhado ou indenizado e horas extras.

Há casos específicos de interrupção/suspensão do contrato de trabalho, mas o empregador não é poupado da obrigação de recolher o FGTS do funcionário afastado. As exceções são a licença maternidade ou paternidade e o auxilio acidentário e por fim, quando o empregado deixa a empresa para prestar serviço militar obrigatório.

A interrupção do depósito por parte do empregador obriga-o a repor os valores com juros e correção além de multa administrativa de 10 a 100 UFIRs por cada trabalhador atingido pelo atraso. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967 e, atualmente, é regido pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. Mesmo em vigência há quase meio século, ainda existem empregadores que cometem falhas, tanto por falta de instrução e inabilidade do funcionário responsável, quanto por má fé.

O empregador tem a obrigação de depositar o FGTS na importância de 8% da renumeração salarial do trabalhador, até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado. Além disso, esse valor rende juros na conta do trabalhador, referente a monetária mensal, mais juros de 3% a.a. É importante ressaltar que o percentual de 8% do FGTS incide também sobre outros aditivos que integram a renumeração, como o 13º salário, férias (salário + 1/3), adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), aviso prévio trabalhado ou indenizado e horas extras.

Há casos específicos de interrupção/suspensão do contrato de trabalho, mas o empregador não é poupado da obrigação de recolher o FGTS do funcionário afastado. As exceções são a licença maternidade ou paternidade e o auxilio acidentário e por fim, quando o empregado deixa a empresa para prestar serviço militar obrigatório.

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